Termos de Serviço

1. Definições

• "Bitzen" — Bitzen Software, fornecedora da plataforma Trust & Tandem AI.
• "Cliente" — pessoa jurídica ou física que contrata o serviço e opera como controlador dos dados que ingere.
• "Plataforma" — conjunto de API, painel web e ferramentas de conformidade LGPD disponibilizados sob estes termos.
• "Dados Ingeridos" — registos de terceiros submetidos pelo Cliente para validação.

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Cliente aceita estes Termos na íntegra. Se o Cliente não concordar, deve abster-se de usar o serviço.

3. Licença de Uso

A Bitzen concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar a Plataforma durante a vigência do plano contratado, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.

4. Planos e Pagamento

A cobrança é mensal, antecipada. Planos pagos renovam automaticamente salvo cancelamento com 30 dias de antecedência.

5. Responsabilidades do Cliente

• O Cliente é o controlador dos Dados Ingeridos e é responsável pela legalidade da coleta original.
• O Cliente deve possuir base legal adequada (LGPD) antes de submeter dados de terceiros à Plataforma.
• O Cliente não pode submeter dados de crianças e adolescentes sem consentimento parental específico.
• Uso abusivo (tentativa de exfiltrar dados de outros tenants, fuzzing, DoS) resultará em suspensão imediata.

6. Responsabilidades da Bitzen

• Manter disponibilidade conforme SLA do plano contratado (99,9% para Professional e Enterprise).
• Notificar incidentes de segurança em até 72 horas após ciência (Art. 48 LGPD).
• Não acessar os Dados Ingeridos do Cliente além do estritamente necessário para prestação do serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Bitzen perante o Cliente, por qualquer causa, limita-se ao valor pago nos 3 meses anteriores ao evento. A Bitzen não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou multas regulatórias impostas ao Cliente.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem à Bitzen. O Cliente retém todos os direitos sobre os Dados Ingeridos. Ao submeter dados, o Cliente concede à Bitzen licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação do serviço.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a não divulgar informações confidenciais da outra parte. Os Dados Ingeridos são considerados confidenciais da mais alta categoria.

10. Rescisão

Qualquer parte pode rescindir com 30 dias de aviso prévio. A Bitzen pode suspender ou encerrar o serviço imediatamente em caso de violação dos Termos. Após rescisão, os dados do Cliente são eliminados em 30 dias.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Bitzen Software · contato@bitzen.app